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Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24130

#24130
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

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