Questões BACEN de Direito Constitucional | 24133

#24133
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: BACEN
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

a) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
b) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
c) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
d) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Questões BACEN de Direito Constitucional | 24133

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