Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24132

#24132
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: BACEN
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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