Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

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Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

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Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

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O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

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O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

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O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

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Compete à União legislar privativamente sobre direito

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Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

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Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

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Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

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A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

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A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais,

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TRE-PB | Técnico Judiciário – Área Administrativa 2

   ×

   Considere as seguintes situações:
   I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.
   II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

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Há ofensa à Constituição da República em:

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TRE-PB | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

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   O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
   I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
   II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
   III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

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À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de: