Questões comentadas TRE-MG de Direito Constitucional | 119152

#119152
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: TRE-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

a) atrai a ratificação por referendo.
b) constitui competência exclusiva do Congresso.
c) depende de sanção do Presidente da República.
d) compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
e) estabelece limites remuneratórios para a República.

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