Processando...

Questões TRE-MG de Direito Constitucional | 119150

#119150
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRE-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a