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Não é conseqüência do contrato de compra e venda:
O Banco Delta, para amortizar o débito de determinada empresa sua cliente, utilizou o saldo positivo que esta detinha em conta, para pagamento de fornecedores. Essa conduta configura:
No caso de responsabilidade pelo fato da coisa, o responsável será:
No contrato de transporte sobressai o princípio:
Analise as afirmativas a seguir: I. A reintegração de posse deve ser pedida toda vez que o poder de fato sobre a coisa for turbado. II. O interdito proibitório representa uma ordem para fazer cessar a ameaça sobre a posse. III. A autotutela da posse é possível de forma moderada e com os meios necessários. IV. A ação de manutenção de posse velha não permite a concessão de liminar. V. A tutela da posse no direito brasileiro requer a existência do elemento subjetivo. Assinale:
Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:
Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:
Ocorre a suspensão do poder familiar, quanto ao pai ou à mãe, quando condenados por sentença irrecorrível, cuja pena exceda a:
Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
Assinale a afirmativa incorreta.
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
Nero, residente na rua do Bispo nº 95, é vizinho de Tício, que reside no nº 105, da mesma rua. Nero constrói uma área de lazer, com churrasqueira e sauna, com chaminé encostada à parede divisória de sua casa com a do seu vizinho Ticio. Após cerca de seis meses de uso intenso, vez que Nero convidava os seus amigos para festividades todos os finais de semana, começaram a surgir infiltrações na parede divisória, com prejuízos para o prédio vizinho, inclusive sob risco de desabamento não iminente, mas provável. Os fatos foram comprovados por engenheiro que visitou o local e forneceu a Tício laudo detalhado sobre o ocorrido. Nero foi comunicado dos fatos e quedou-se inerte na resolução do problema, continuando a realizar seus encontros etílicos, nos finais de semana. Diante do exposto acima e à luz das regras do direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir: I. os atos praticados por Nero estão albergados pelas regras legais, dado o uso regular da sua propriedade. II. segundo as regras civis não é licito encostar à parede divisória chaminé, causando infiltrações, prejudicando o vizinho. III. cabe a demolição da chaminé prejudicial. IV. somente cabe a composição em perdas e danos. V. nenhuma indenização é devida e a chaminé indicada é tida como ordinária, assim não passível de demolição. Assinale:
Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas: I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário. II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal. III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente. IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente. V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima. Assinale:
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