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Questões . Concursos Diversos de Direito Civil | 12953

#12953
Banca
FGV
Matéria
Direito Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85: