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#5621
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Licitação Lei N° 8.666
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na licitação para a privatização das empresas telefônicas da União, grampos de linhas telefônicas fizeram concluir que agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório teriam ajudado algumas empresas privadas, em detrimento de outras, sob o argumento de que procurariam o interesse público na venda das empresas estatais. Pelo fato de as empresas ajudadas não terem sido vencedoras no leilão, pode-se dizer que :

a) inda que o processo licitatório não esteja fulminado de vício irreparável, o proceder dos agentes feriria o princípio constitucional da isonomia, devendo os mesmos ser responsabilizados.
b) os agentes públicos agiram de acordo com a lei da licitação, visto que o processo licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa.
c) por se tratar de leilão e não de concorrência pública,o princípio da impessoalidade pode ser desrespeitado.
d) os agentes públicos agiram de forma correta, eis que sua competência discricionária permitiria a atitude tomada, máxime porque se tratava de leilão de venda de ações, inserto em programa de privatização da União.
e) Nenhuma das alternativas.

#5620
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fácil

(1,0)

Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de:

a) julgamento.
b) pré-requisito.
c) habilitação preliminar.
d) idoneidade financeira.
e) Nenhuma das alterntativas.

#5619
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médio

(1,0)

Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento

a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço
b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
e) nenhuma das alternativas.

#5618
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médio

(1,0)

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração contratante, com as devidas justificativas, quando:

a) para mudança de encargos do contrato e a retribuição da Administração, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
b) para mudança das garantias de sua execução.
c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como ao modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
e) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#5617
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médio

(1,0)

O princípio da adjudicação compulsória:

a) implica na impossibilidade, por parte da Administração, findo o procedimento, em se atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
b) tal princípio consiste numa decorrência do princípio da legalidade, segundo o qual o julgamento das propostas deverá ser feito tal qual o fixado no edital, compulsoriamente.
c) trata-se de princípio essencial, cuja inobservância implica na nulidade do procedimento, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, por força compulsória do disposto pelo instrumento convocatório.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
e) Todas estão corretas.

#5616
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa falsa.

a) Fala-se em procedimento, no direito administrativo, para se designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante.
b) O procedimento da licitação deverá ser iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente todos os atos da administração e dos licitantes, como edital, propostas, atas, pareceres, recursos etc.
c) A fase da habilitação é aquela em que ocorrerá a abertura dos envelopes contendo a documentação necessária, seguindo-se a sua apreciação, conforme previsto em lei.
d) O procedimento da licitação fica a cargo de uma comissão permanente, composta sempre de três membros, devendo todos ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.

#5615
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A modalidade de concurso não possui procedimento estabelecido pela lei nº 8.666, que remete sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso.
b) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação, sendo o ato final do procedimento.
c) O procedimento do convite e o do leilão são muito semelhantes, ambos implicando na mera convocação dos licitantes por escrito, com cinco dias de antecedência, mediante carta-convite.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.

#5614
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médio

(1,0)

Quanto ao procedimento do pregão, é INCORRETO afirmar que:

a) primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias da entrega das propostas; sendo possível também a divulgação por meios eletrônicos.
b) a segunda fase, a de julgamento e classificação das propostas, deve ser desenvolvida em sessão pública, durante a qual são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
c) a fase referente à habilitação do vencedor é a última fase, ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo homologado o procedimento, neste momento, pela autoridade competente, findando-se o procedimento.
d) o julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, o que não impede sejam analisados os prazos máximos para fornecimento, as especificações, técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.

#5613
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(1,0)

...modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.' A definição acima cuida da modalidade de licitação chamada:

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) leilão.
d) concurso.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.

#5612
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao registro cadastral:

a) trata-se de cadastro mantido pelos órgãos e entidades que realizem frequentes licitações, devendo ser atualizados anualmente.
b) os registros cadastrais cuidam de método de controle dos infratores às disposições das licitações, podendo ser comparados ao Serviço de Proteção ao Crédito, utilizado pela Administração Pública.
c) registro cadastral é apenas o histórico anual das licitações realizadas ao longo do exercício financeiro da Administração Pública, uma espécie de prestação de contas por parte das entidades e órgãos pertencentes à Administração.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.

#5611
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(1,0)

São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:

a) concurso, tomada de preços, convite e leilão.
b) concurso, tomada de preços, pregão e leilão.
c) oncorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão
d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
e) Alternativa A e B

#5610
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio da igualdade.

a) Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com indicação de seus fundamentos de fato e de direito.
b) Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
c) O interesse público prevalece sobre o individual, respeitadas as garantias constitucionais.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.
e) Todas estão incorretas.

#5609
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(1,0)

Quais os órgãos da Administração Pública estarão obrigados à licitação?

a) Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
c) As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
d) Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas
e) Nenhuma das alternativas

#5608
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fácil

(1,0)

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato:

a) todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.
b) proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração.
c) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.
e) Todas estão incorretas.

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