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Sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas: I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a definição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação; II. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica 'serviços de qualquer natureza'; III. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados; IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.
Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:
Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:
De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:
Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:
Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas: I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros; II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça; III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis; IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.
Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:
Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.
Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.
Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.
Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
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