Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 10662

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.
b) Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.
c) No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.
d) A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.
e) A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.