Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 10673

difícil

(1,0) 1 -

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

a) por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.
b) a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identifi cação da obrigação surgida.
c) o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.
d) ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por fi cção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fi ca sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.
e) o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

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