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Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral. 

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas. 

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em,

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Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

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Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação. 

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes. 

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição. 

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em,

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No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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É correto afirmar que o imposto sobre,

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No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que,

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Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário,

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A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que,

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NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

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As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União,

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Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que,

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Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

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No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

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Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles,

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No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar: