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Questões TRF 5ª Região de Direito Tributário | 19266

#19266
Banca
FCC
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral. 

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas. 

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em,