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Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Tributário | 19264

#19264
Banca
FCC
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação. 

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes. 

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição. 

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em,

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