Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Tributário | 19259

médio

(1,0) 1 -

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que,

a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

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