Prova do TRF 5 Região - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração e Fiscalização Tributária
- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Capacidade Tributária
- Certidão Negativa de Débito
- CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Código Tributário Nacional
- Competências - Direito Tributário
- Conceito, Fontes e Constituição Federal
- Contribuição de Melhoria
- Contribuições Sociais ou Parafiscais
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção
- Denúncia Espontânea
- Direito Tributário - Geral
- Dívida Ativa Tributaria
- Domicílio Tributário
- Empréstimo Compulsório
- Execução Extra-Orçamentária
- Execução Fiscal
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Impostos
- Impostos de Competência da União
- Impostos de Competência dos Estados
- Impostos de Competência dos Municípios
- Imunidades Tributárias
- Infrações e Sanções Tributárias
- Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- Lançamento
- Obrigação Tributária
- PAT - Processo Administrativo Tributário
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar
- Processo Judicial Tributário
- Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
- Responsabilidade Tributária
- Simples Nacional
- Sistema Tributário Nacional
- Solidariedade
- Tarifas
- Taxas
- Tributos - Conceito, Classificação e Espécies
- Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #19250
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado,
- a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- #19251
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
O lançamento tributário,
- a) é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.
- b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- c) decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
- d) notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.
- e) por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- #19252
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
- a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
- b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
- c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
- d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
- e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.
- #19253
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles,
- a) sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.
- b) sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
- c) sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.
- d) referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.
- e) sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.
- #19254
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
- a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
- b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
- c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- #19255
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
- a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
- b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
- c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
- d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
- e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
- #19256
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que,
- a) a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- b) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.
- c) o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.
- d) a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.
- e) a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.
- #19257
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União,
- a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
- e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
- #19258
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
- a) o parcelamento.
- b) a moratória.
- c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
- e) o depósito do seu montante integral.
- #19259
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que,
- a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
- b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
- c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
- d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
- e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.