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#4762
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Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0)

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

a) plica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

#4761
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Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.
b) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.
c) Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.
d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.
e) Função endoprocedimental do inquérito policial', diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

#4760
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médio

(1,0)

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

#4759
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(1,0)

Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

#4758
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médio

(1,0)

Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa
e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.

#4757
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médio

(1,0)

No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz

a) determinar a sua citação por edital.
b) determinar a sua citação por hora certa.
c) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
d) encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.
e) determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

#4756
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.

a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

#4755
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(1,0)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

a) s contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

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