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#97810
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade

a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF)
b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local
d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs)

#97809
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador
b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual
c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual
d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado

#97808
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado
b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado
c) do STF
d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

#97807
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada
b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los
c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade
d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário

#97806
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada
c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal
d) não poderá ser cancelada ou revista

#97805
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o definido em lei como hediondo

#97804
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

São brasileiros natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país
b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil
d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

#97803
Concurso: OAB
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

#97802
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
c) matéria tributária
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta

#97801
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

No controle difuso da constitucionalidade

a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros
b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes
c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal
d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF

#97800
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República
b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas
c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns

#97799
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada

#97798
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

a) presidente da República, quando este veta projeto de lei
b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário
c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade
d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo

#97797
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

a) decreto autônomo
b) emenda à Constituição
c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira
d) norma constitucional originária

#97796
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta

a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus
b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito
c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão

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