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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97799

#97799
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada

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