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#17915
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 8ª REGIÃO (PA e AP)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.
b) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, dando-se a remoção, a pedido, para outra localidade, consoante o interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e Municípios, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica.
c) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será exonerado.
d) Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá, sem acumulação com seu cargo de origem, o cargo do substituído e fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
e) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correndo por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Tal vantagem é aplicável também ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

#17914
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 8ª REGIÃO (PA e AP)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O sistema de seleção de pessoal para a Administração Pública é o concurso público, o qual apenas pode ser excepcionado para provimento dos cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Considera-se como poder discricionário a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação, ressalvada a atuação do Poder Legislativo, encarregado do controle.
c) Como preceito prevalente, mercê do que dispõe o artigo 37, "caput" da Constituição Federal, a moralidade limita e direciona a atividade administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não subjuguem os valores que derivem dos direitos fundamentais dos administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da pessoa humana. Orienta o agir da Administração na realização dos valores do artigo 3.º da CF e confere aos administrados o direito subjetivo de exigir do Estado uma eficiência máxima dos atos administrativos, fazendo que a atividade estatal seja impreterivelmente direcionada ao bem comum.
d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não sendo computável, neste limite, as parcelas de caráter indenizatório e as vantagens pessoais previstas em lei.
e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo este dispositivo mecanismo de proteção do serviço e do servidor público, pois estabelece limite objetivos a regra de responsabilidade do Estado, consagrando a teoria objetiva.

#17913
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 8ª REGIÃO (PA e AP)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria.

a) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo.
b) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.
c) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo.
d) A responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.
e) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva em relação a Administração Pública e objetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

#17912
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 8ª REGIÃO (PA e AP)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar:

a) A atuação da agência nacional de águas obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e dos municípios; estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; e participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
b) O ex-dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. O descumprimento da obrigação configurará ilícito administrativo, inexistindo reflexos na esfera penal.
c) É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público e uso de bem público relacionados à energia elétrica.
d) Compete à União, através da Agência Nacional de telecomunicações, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.
e) Todos os documentos da agência nacional de telecomunicações ficarão abertos à consulta pública, exceto aqueles que violem a intimidade de alguém.

#17911
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 8ª REGIÃO (PA e AP)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

a) Para que a União Federal possa realizar a alienação de bens imóveis é sempre necessária a autorização através de ato do Presidente da República, competência que comporta delegação ao Ministro da Fazenda, com possibilidade de subdelegação, sendo precedida, para sua efetivação, da apresentação de parecer da SPU – Secretaria de Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência, sendo indispensável que não haja mais interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
b) Espécie do gênero bens do domínio terrestre, entende-se como terrenos de marinha, consoante legislação em vigor, as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 35 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente, assim como as faixas de terra que se encontram à margem dos rios e lagoas que estejam sob a influência das marés, e as faixas de terra que contornam ilhas situadas em zonas também sujeitas à influência das marés.
c) É característica marcante dos bens públicos a imprescritibilidade, por conta do que, em regra, eles não são suscetíveis de usucapião urbano ou rural, excetuando-se os bens dominicais imóveis da União Federal, que ficam sujeitos ao usucapião pro labore, que é aquele que se dá em zona rural, em área de terra não superior a 50 (cinqüenta) hectares ocupada por 5 (cinco) anos ininterruptos sem oposição por quem não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, e que a tenha tornado produtiva em face do seu trabalho ou de sua família, tendo ainda nela moradia.
d) Os bens públicos de uso comum do povo, como os mares, as ruas, estradas, praças etc., e os de uso especial são inalienáveis, enquanto afetados a tais destinos de uso, na forma que a lei determinar, sendo que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo ente federado a cuja administração pertencerem, excetuando-se os de uso comum do povo pertencentes à União, cujo uso é sempre gratuito.
e) São bens públicos componentes do patrimônio da União Federal os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

#17910
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Diante das assertivas a seguir, indique a resposta correta:

I - é lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a um outra unidade federativa;

II - a proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta;

III - a acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava;

IV - o agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão, exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas.

a) apenas a assertiva IV está correta;
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) apenas as assertivas I e II estão corretas;
e) nenhuma das assertivas está correta;

#17909
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:

a) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;
b) ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;
c) o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;
d) a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;
e) nenhuma das alternativas está correta.

#17908
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

a) há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
b) há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
c) há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
d) não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
e) não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.

#17907
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

a) a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;
b) a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;
c) o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;
d) a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;
e) a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

#17906
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.
d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

#17905
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.
b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.
c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.
d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.
e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

#17904
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Apenas a assertiva V está correta.

#17903
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Hierárquico.
d) De polícia.
e) Discricionário.

#17902
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
e) Licença é ato administrativo discricionário.

#17901
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 6ª REGIÃO (PE)
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

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