Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17909

médio

(1,0) 1 -

Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:

a) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;
b) ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;
c) o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;
d) a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;
e) nenhuma das alternativas está correta.

Comentários da questão