Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17901

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

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