Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17907

#17907
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

a) a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;
b) a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;
c) o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;
d) a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;
e) a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.

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