Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17908

#17908
Banca: TRT 21ª REGIÃO (RN)
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

a) há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
b) há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
c) há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
d) não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
e) não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.

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