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Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

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A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de,

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Os atos administrativos não são dotados do atributo de,

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Não se pode enumerar como poder da Administração:

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O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

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As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de,

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Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

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Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

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Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. 

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. 
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

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Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

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Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. 

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

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Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Sujeito
2. Objeto ou conteúdo 
3. Forma 
4. Finalidade 
5. Motivo

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.

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Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes,

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Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

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Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que