Processando...

Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21220

#21220
Banca
ESAF
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Comentários da questão

  • - 17/11/2013 às 18:50

    Lei.9.784

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação

    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.