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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21220

#21220
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
b) Edição de atos de nomeação de servidores.
c) Aplicação de pena disciplinar a servidor.
d) Homologação de processo licitatório.
e) Decisão de recursos administrativos.

Comentários da questão

- 17/11/2013 às 18:50

Lei.9.784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.