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(ESAF CGU /2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

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(INSTITUTO CIDADES DPE AM/2011) A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

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(CESPE MPE RR/2012) No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

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(FCC TRT/2013) A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de

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(FUNCAB ANS/2013) Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

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(CESPE TJ  RO/2012) Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

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(fCC AL PB/2013) Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas 

Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos: 

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(FUNDATEC DETRAN RS/2009) Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos. 
II- ordinatórios. 
III- negociais. 
IV - enunciativos. 
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

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(CEPERJ PROCON RJ/2012) O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, denomina-se:

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(FUMARC TJ MG/2013) É CORRETO afirmar que:

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(ESAF RECEITA FEDERAL/2009) Não se pode enumerar como poder da Administração:

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(FCC MPE RS/2012) Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

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(FCC TST/2012) Pode exercer poder de polícia

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(FUNIVERSA PM DF/2013) A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

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(CONSULPLAN TSE/2012) Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)