Questões DETRAN-MS de Direito Administrativo | 34566

médio

(1,0) 1 -

(CESPE TJ RO/2012) Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
b) A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
c) Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
d) A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
e) As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.