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De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á

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Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

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Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

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Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

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Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:

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Considere as assertivas abaixo sobre competência:

I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Quais são corretas:

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Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

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A lei processual penal