(1,0)
Para efeitos da Lei Complementar nº A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença/2016, tem-se o seguinte:
Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:
Ao tratar dos bens, o Código Civil estabelece que são bens públicos
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:
Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:
A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence
Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que
João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de
Um dos elementos essenciais sempre encontrado na relação de emprego é
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser requerida pela parte em caráter antecedente. Neste contexto, tem-se o seguinte:
A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que
Recuperar senha
