Questões Câmara de Itumbiara-GO de Matérias Diversas | 166340

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A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

a) da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança somente será admissível recurso de apelação, salvo nos casos em que tenha sido concedida ou indeferida medida liminar, hipótese em que caberá também agravo de instrumento.
b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, salvo os de suas autarquias.
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e de economia mista.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.