Questões Câmara de Itumbiara-GO de Matérias Diversas | 166341

#166341
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Itumbiara-GO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser requerida pela parte em caráter antecedente. Neste contexto, tem-se o seguinte:

a) da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança somente será admissível recurso de apelação, salvo nos casos em que tenha sido concedida ou indeferida medida liminar, hipótese em que caberá também agravo de instrumento.
b) A petição inicial deve limitar-se ao requerimento da tutela antecipada, com a exposição sumária da lide e do direito, indicando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sempre que demonstrada a urgência.
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e de economia mista.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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