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#176741
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

a) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
b) Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.
c) Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.
d) As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.
e) A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

#176740
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

a) O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
b) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
c) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

#176739
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
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(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
c) Frustrar a licitude de concurso público.
d) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

#176738
Concurso: Câmara de Mato Rico-PR
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(1,0)

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.
b) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.
c) Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
d) O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.
e) O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

#176737
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(1,0)

Dá-se a novação, EXCETO:

a) Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
b) Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
c) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
d) Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
e) Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

#176736
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(1,0)

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

a) Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
b) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
c) Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
e) Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

#176735
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(1,0)

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

a) Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
b) A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
c) Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
d) Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
e) O prazo recursal é periódico.

#176734
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(1,0)

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
b) O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
c) Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
d) O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

#176733
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(1,0)

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

a) Remédios Constitucionais.
b) Poderes da União.
c) Princípios Fundamentais.
d) Princípios Administrativos.
e) Controle de Exceção.

#176732
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(1,0)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a) Propriedade de veículos automotores.
b) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) Propriedade predial e territorial urbana.
d) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
e) Importação de produtos estrangeiros.

#164445
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(1,0)

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

a) Nova Tebas.
b) Roncador.
c) Pitanga.
d) Palmital.

#164444
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(1,0)

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

a) 12/10/1993.
b) 31/01/1991.
c) 07/09/1822.
d) 15/11/1889.

#164443
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(1,0)

Na composição atual, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui dentre seus ministros(as):

a) Apenas 01 mulher.
b) Nenhuma mulher.
c) 03 mulheres.
d) 02 mulheres.

#164442
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(1,0)

O imóvel onde atualmente está localizada a sede oficial e o gabinete do Governo do Estado do Paraná, é conhecido como:

a) Palácio das Araucárias.
b) Palácio Gralha Azul.
c) Palácio Avenida.
d) Palácio Iguaçu.

#164441
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(1,0)

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.
b) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12(doze) horas consecutivas, destinado ao repouso.
c) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
d) A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

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