Questões comentadas Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 176735

fácil

(1,0) 1 -

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

a) Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
b) A eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
c) Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
d) Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
e) O prazo recursal é periódico.

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