Questões Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 176734

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
b) O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
c) Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
d) O Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.