Questões Câmara de Mato Rico-PR de Matérias Diversas | 176740

fácil

(1,0) 1 -

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

a) O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
b) O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
c) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.