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#39460
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

Certo

Errado

#39459
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Certo

Errado

#39458
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

Certo

Errado

#39457
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

#39456
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

Certo

Errado

#39455
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

Certo

Errado

#39454
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

Certo

Errado

#39453
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

#39452
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

Certo

Errado

#39451
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Certo

Errado

#39450
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.

Certo

Errado

#39449
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

Certo

Errado

#39448
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.

Certo

Errado

#39447
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.

Certo

Errado

#39446
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.

Certo

Errado

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