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Questões comentadas Polícia Civil-DF de Direito Administrativo | 39447

#39447
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Civil-DF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.

Comentários da questão

  • Kalleite - 20/03/2018 às 18:24

    O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.

    A letra b, é o levantamento de dados, provas, documentos, testemunhas, o direito de ampla defesa, inclui aí o recurso do interessado contra a decisão proferida pela administração etc,.