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Questões comentadas Polícia Civil-DF de Direito Administrativo | 39448

#39448
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Civil-DF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. 
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.

Comentários da questão

  • Kalleite - 20/03/2018 às 18:19

    Questão anulada - 78 E ‐ Deferido c/ anulação
    O conteúdo abordado no item extrapolou os objetos de avaliação previstos para o curso de formação profissional, portanto opta‐se por sua anulação.

    OBS:. Mesmo anulada, de acordo com Hely Lopes Meirelles, há apenas uma presunção de enriquecimento ilícito e o agente deve comprovar a origem lícita dos bens que são incompatíveis com os seus rendimentos.

    Minha Obs:. a situação hipotética está ferindo o direito de ampla defasa, ignorando a parte do processo que inclui a defesa e concluindo-o com o julgamento e as penalidades

    PAD O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.