Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#203454
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:

a) O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.
b) A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.
c) A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.
d) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
e) Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

#203451
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

a) Receita industrial e agropecuária são receitas de capital.
b) Receita pública se divide em receitas correntes, receitas de capital e receitas diversas.
c) É exemplo de despesa corrente aquisição de material permanente, entendido como aquele de duração maior que 1 (um) ano.
d) São classificadas como despesas de capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, exemplo de inversões financeiras.
e) Despesas correntes são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

#203448
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A alternativa correta, de acordo com os novos princípios contratuais, é:

a) A boa-fé objetiva é um preceito que, embora previsto no Código Civil, pode ser afastado pela vontade das partes, desde que expressamente convencionado.
b) Ao revogarem os princípios clássicos, os novos princípios exigem uma relação contratual mais clara, transparente e equilibrada, com a tutela da parte mais fraca.
c) A função social dos contratos possui, segundo posição majoritária da doutrina e jurisprudência, dois principais efeitos: mitiga a autonomia da vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.
d) O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impede qualquer mínimo desequilíbrio porventura existente nas relações contratuais, criando, assim, um equilíbrio objetivo no tráfego jurídico de massas.
e) É possível que as partes, a qualquer momento, desistam das negociações preliminares, ainda que se tenha criado a legítima expectativa na outra parte de que o contrato seria celebrado, independentemente de perdas e danos.

#203447
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em atenção aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, é correto afirmar que:

a) São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis.
b) O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome.
c) Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica.
d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
e) O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana.

#203444
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:

a) Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.
b) A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.
c) Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.
d) Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.
e) As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.

#203443
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A obrigação de indenizar decorre do sistema de responsabilidade civil. Nesse sentido, diante da responsabilidade por um dano, é INCORRETO afirmar que:

a) Em qualquer hipótese, quando alguém ressarcir o dano causado por outrem, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.
c) O nexo de causalidade tem uma dupla função, funcionando como fator de imputação de responsabilidade e como um mecanismo de quantificação da extensão do dano;
d) Para a reparação dos danos submetida ao regime de responsabilidade subjetiva, é necessário que o autor da ofensa incida num erro de conduta, isto é, que ele não observe um arquétipo de conduta que deveria ser adotado para a situação concreta.
e) Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, operou-se uma radical mudança do sistema de responsabilidade, que passou a ser dualista, convivendo simultaneamente uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva e uma cláusula geral de responsabilidade objetiva.

#203440
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o Pagamento das Obrigações, é INCORRETO afirmar que:

a) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
b) As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo disposição legal em contrário.
c) Segundo entendimento do STJ, nos termos do Código Civil, é vedada a celebração de quaisquer convenções de pagamento em moeda estrangeira.
d) A validade do pagamento feito ao credor putativo é um desdobramento da teoria da aparência, segundo a qual é legítimo a determinadas pessoas aderirem a certas representações no tráfego jurídico de massas.
e) As obrigações de fazer fungíveis são aquelas em que terceiros podem realizar a prestação em lugar do devedor, enquanto que as obrigações de fazer infungíveis não admitem tal possibilidade em razão da natureza personalíssima da prestação.

#203437
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em relação à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e seus efeitos, a alternativa correta é:

a) A incapacidade do agente gera a nulidade do negócio jurídico.
b) O negócio jurídico nulo sempre pode ser confirmado pelas partes.
c) A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, independentemente da posição de terceiros, por se tratar de matéria de ordem pública.
d) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que venha a cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, a forma do negócio jurídico está submetida ao princípio do consensualismo e, excepcionalmente, exige-se forma especial.

#203435
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em relação aos efeitos e à perda da posse, é INCORRETA a seguinte afirmativa:

a) A posse, diante da funcionalização dos institutos jurídicos, deve exercer uma função social.
b) Ainda que o possuidor não tenha presenciado o esbulho, caso a coisa tenha sido tomada por terceiro, considera-se perdida a posse.
c) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
d) Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
e) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

#203433
Concurso: Prefeitura de Trindade-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.

Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:

a) Encontra-se abrangido pela imunidade parlamentar.
b) Apenas estará abrangido pela imunidade parlamentar se a sessão for privada.
c) Permite a abertura de processo administrativo de cassação do parlamentar por quebra de decoro.
d) Extrapola os limites da imunidade parlamentar, possibilitando ação civil com pedido de indenização por danos morais.
e) Será analisado privativamente pelo conselho de ética da Câmara se as palavras proferidas em sessão extrapolam o conteúdo da imunidade.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta