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#166493
Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré-PR
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Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
b) Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.
c) O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d) A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

#166492
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo vedadas nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, secretaria, assessoramento, dentre outras.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

#166491
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(1,0)

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
b) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
d) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

#166490
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(1,0)

A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

#166489
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(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

a) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
b) Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
c) Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.
d) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

#166488
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(1,0)

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
c) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
d) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

#166487
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(1,0)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da competência, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
c) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e ao pedido, mas a causa de pedir de uma, por ser mais ampla, abrange a das demais aproveitando-se as provas.
d) A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

#166486
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(1,0)

Em se tratando de demandas executórias em que for parte a Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
b) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, expedir-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do Exequente.
c) No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
d) A Fazenda Pública não é legitimada a figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, tendo em vista que seus débitos originam-se, obrigatoriamente, de decisão judicial.

#166485
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(1,0)

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.

#166484
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(1,0)

Acerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
d) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

#166483
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(1,0)

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
d) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

#166482
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(1,0)

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
c) O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
d) A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

#166481
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:

a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
b) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) A responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.

#166480
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(1,0)

No que se refere às previsões constantes no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo no caso de matéria cognoscível de ofício, como a prescrição ou decadência.
b) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
c) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

#166479
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(1,0)

Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA

a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
b) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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