Questões comentadas Câmara de Almirante Tamandaré-PR de Matérias Diversas | 166487

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da competência, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
c) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e ao pedido, mas a causa de pedir de uma, por ser mais ampla, abrange a das demais aproveitando-se as provas.
d) A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

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