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Questões Câmara de Almirante Tamandaré-PR de Matérias Diversas | 166489

#166489
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.

a) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
b) Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
c) Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.
d) Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.