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Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca de assuntos diversos.
Uma vez existente a relação jurídica que caracteriza a pessoa como empregada, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa, deve serconsiderada beneficiária do RGPS, ainda que não tenha havido recolhimento das contribuições para a seguridade social.
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca dos benefícios do RGPS.
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue. Entretanto, quando ele completa sessenta anos de idade, fica desobrigado a submeter-se às essas obrigações citadas acima.
O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, renda mensal dos benefícios do RGPS
Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, inclusive o décimo terceiro salário.
Patrícia, segurada empregada, acaba de ter seu primeiro bebê. Nessa situação, o salário maternidade devido será equivalente à média dos últimos doze salários de contribuição.
Pedro faleceu e deixou como único dependente, Paulo, seu filho inválido e ainda menor de 21 anos de idade. Nessa situação, a renda mensal do benefício pensão por morte será de sessenta por cento do salário de benefício calculado previamente.
O segurado especial, além da obrigação de contribuir com a alíquota de 1,3% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, deve contribuir, obrigatoriamente, na forma do segurado contribuinte individual.
O novo salário de benefício deve ser calculado utilizando a média de todos os salários de contribuição, inclusive aqueles com valor inferior ao salário-mínimo
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca da carência dos benefícios do RGPS
Para concessão de pensão por morte, em favor do cônjuge ou companheiro(a), é exigido que o(a) segurado(a) falecido(a) conte com tempo mínimo de contribuição correspondente a 18 (dezoito) meses.
Os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária independem de carência quando originários de causa acidentária de qualquer natureza
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca da manutenção da qualidade de segurado.
Nilton já trabalhou para diversas pessoas jurídicas e, apesar de ter ficado alguns períodos sem contribuir para a previdência social, nunca perdeu sua qualidade de segurado. Atualmente, após ter pagado 102 contribuições mensais para o custeio da previdência social, Nilton foi despedido de seu último emprego, com justa causa. Nessa situação, com base na legislação previdenciária vigente, Nilton manterá sua qualidade de segurado pelo prazo de 12 meses, a partir de seu despedimento, independentemente do pagamento de contribuição para a previdência social.
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca dos dependentes do RGPS.
Pedrinho, jovem de 19 anos de idade, vem recebendo mensalmente sua cota parte da pensão por morte deixada por Pedro, seu pai. Pedrinho e Bianca namorados há dois anos, decidem se casar. Nessa situação, como casamento é um dos casos de emancipação, a cota parte de Pedrinho do benefício pensão por morte será extinta.
Marino, era segurado de baixa renda quando cometeu crime hediondo e por conta disso, foi preso e está cumprindo pena em regime fechado. Na prisão começa estudar direito previdenciário e descobre que se tivesse algum dependente, ele teria direito a um benefício chamado auxílio-reclusão no valor de um salário-mínimo. Como não tinha filhos menores de 21 anos, nem pais que dependesse dele economicamente, nem irmãos, ele teve a brilhante ideia de propor a uma prima um casamento de fachada, para que ela tivesse direito ao benefício auxílio-reclusão. Nessa situação, Janaína, a partir da comprovação do casamento junto ao INSS teria direito ao benefício referido sem ter que comprovar dependência econômica, já que a condição de cônjuge prescinde dessa comprovação.
Maurício, jovem de 16 anos de idade, decide com seus pais que deve iniciar seus recolhimentos junto ao INSS, para isso, através de ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.
Com base no disposto no Decreto 3.048/99, julgue os itens a seguir, acerca da filiação e inscrição dos segurados do RGPS.
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
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