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Concurso: Câmara de Clevelândia-PR x
#113258
Concurso
Câmara de Clevelândia-PR
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(1,0)

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

#113257
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(1,0)

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

#113256
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

#113255
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(1,0)

A anulação do ato administrativo é:

#113254
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(1,0)

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

#113253
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(1,0)

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

#113252
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(1,0)

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

#113251
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(1,0)

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

#113250
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(1,0)

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

#113249
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(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas: