Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

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Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

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Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

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NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.

II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.

III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. 

Está correto o que consta APENAS em

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A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

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Conceder-se-á mandado de injunção

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É correto afirmar:

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Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente

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No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:

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Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

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Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

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Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

Está correto o que consta APENAS em

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: