Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22886

• a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.
• c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• e) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.