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No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de
No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao/à
De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.
Dentre as condições de elegibilidade, exige-se
De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas que regem a Previdência Social, no que se refere ao Acidente de trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Não se equiparam ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.II. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.III. Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.IV. Equipara-se ao acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
De acordo com as normas vigentes, é possível o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
No que se refere aos benefícios de Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão e Pensão por Morte, de acordo com as Regras do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, de acordo com as Regras do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
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