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Questões TCE-PA de Matérias Diversas | 111032

#111032
Banca
AOCP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-PA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.